As Procuradorias Gerais dos Estados são órgãos responsáveis, em última análise, pela representação judicial e consultoria jurídica dos respectivos entes federativos. Dentre outras atuações, têm a incumbência de supervisionar os serviços jurídicos das administrações direta e indireta, atuar no controle interno da legalidade dos atos administrativos e defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses legítimos dos Estados.

A carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal contém delineamentos e contornos de estatura constitucional, vez que o artigo 132 da Carta Magna prevê expressamente que eles devem ser organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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